AREsp 3051116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão estava fundamentada e, dentre seus fundamentos, afirmou-se que a exclusão de um dos dois coexecutados gera proveito econômico correspondente a 50% do débito, sobre o qual devem incidir os honorários, e que não houve prequestionamento da matéria conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: MARLUCE NASCIMENTO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Proveito Econômico, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/ STJ
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Proveito Econômico Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/ STJ

Case Brief

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Parties

MARLUCE NASCIMENTO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cálculo do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado (atribuição de 50%)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão estava fundamentada e, dentre seus fundamentos, afirmou-se que a exclusão de um dos dois coexecutados gera proveito econômico correspondente a 50% do débito, sobre o qual devem incidir os honorários, e que não houve prequestionamento da matéria conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração