RHC 227278 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Na Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à validade da intimação/publicação em nome do advogado constituído
2. 2 Regularidade da intimação eletrônica via PJe como forma válida de comunicação à defesa
3. 3 Prequestionamento dos arts. 272, §2º do CPC; 798, §4º do CPP; e art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque já contenha fundamentação suficiente ao afirmar a validade da intimação do defensor na forma realizada, alinhando-se à jurisprudência do STJ que admite a intimação eletrônica via PJe e dispensa a intimação pessoal do réu solto; por essa razão não se reconheceu omissão e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.