AREsp 2939595 - DECISAO

AREsp 2939595 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, tendo a decisão embargada enfrentado a controvérsia ao concluir que a ação rescisória visava rediscutir o conjunto fático-probatório da ação originária, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e por reconhecer a possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial quando manifestamente inadequada, fundamento suficiente para manter o indeferimento da inicial da ação rescisória.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIOS MARQUES FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Rediscussão De Matéria De Fato, Supressão De Instância, Chamamento Do Feito À Ordem
Processual Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Rediscussão De Matéria De Fato Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS VINICIOS MARQUES FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada na decisão
  2. 2 uso indevido da ação rescisória como sucedâneo do recurso
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, tendo a decisão embargada enfrentado a controvérsia ao concluir que a ação rescisória visava rediscutir o conjunto fático-probatório da ação originária, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e por reconhecer a possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial quando manifestamente inadequada, fundamento suficiente para manter o indeferimento da inicial da ação rescisória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.