AREsp 2882353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, a matéria controvertida exige reexame de provas (ausência de registro na JUCERJA e declarações à Receita Federal que indicavam a embargante como sócia), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios tinham nítido caráter exclusivamente infringente, não sanando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELIZABETH EL MANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Penhora De Lucros De Sociedade Empresária, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Revaloração Jurídica De Fatos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Penhora De Lucros De Sociedade Empresária Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Revaloração Jurídica De Fatos

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Parties

ELIZABETH EL MANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em contradição ao aplicar a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a controvérsia demandaria revaloração jurídica de fatos incontroversos ou reexame fático-probatório
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados com caráter exclusivamente infringente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, a matéria controvertida exige reexame de provas (ausência de registro na JUCERJA e declarações à Receita Federal que indicavam a embargante como sócia), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os aclaratórios tinham nítido caráter exclusivamente infringente, não sanando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração