AREsp 2856193 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ) e as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARA ALICE PIMENTEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade (bem De Família), Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade (bem De Família) Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

MARA ALICE PIMENTEL FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ) e as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º CPC; Súmula 182/STJ)