HC 1053985 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada quando o acórdão não conheceu do agravo regimental, pois o mérito não pôde ser apreciado em razão do óbice da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não se prestam para reabrir o debate ou promover o rejulgamento do recurso não conhecido, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1 Verificar existência de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reanálise do mérito quando o agravo regimental não foi conhecido por óbice de súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.