REsp 2207116 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece de omissão, pois enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a verificação da ilegitimidade passiva e da competência territorial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a pretensão indenizatória por evicção é regida pela prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, em consonância com a Súmula 83/STJ, razão pela qual os embargos de declaração, por se mostrarem exclusivamente infringentes, foram rejeitados.

Parties
Embargante: FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Evicção, Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Territorial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Evicção Prescrição Decenal Ilegitimidade Passiva Incompetência Territorial Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao exame das violações aos arts. 17 e 46 do CPC e art. 447 do Código Civil (ilegitimidade passiva e incompetência territorial)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do recurso especial e conferir efeitos modificativos, afastando a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão, pois enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a verificação da ilegitimidade passiva e da competência territorial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a pretensão indenizatória por evicção é regida pela prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, em consonância com a Súmula 83/STJ, razão pela qual os embargos de declaração, por se mostrarem exclusivamente infringentes, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.