AREsp 2928329 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação da embargante traduz mera irresignação com o resultado e não permite aclaratórios; não houve comprovação de intuito protelatório, razão pela qual não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração visam somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se constituem mera insatisfação com o resultado e pedido de nova apreciação
2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica aos embargos opostos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC