AREsp 2925380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos têm intuito infringente. O agravo em recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos por falta de impugnação específica ao fundamento que aplicou a Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e art. 932, III, CPC, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para reformar o julgado.

Parties
Embargante: AUTO PEÇAS GOLDANI LTDA. - MICROEMPRESA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Cooperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO PEÇAS GOLDANI LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 requisito de impugnação específica do art. 1.021, § 1º, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e os embargos têm intuito infringente. O agravo em recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos por falta de impugnação específica ao fundamento que aplicou a Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e art. 932, III, CPC, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.