AREsp 2923748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial dependia da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que não ocorreu, revelando intenção infringente dos aclaratórios e uso inadequado do meio recursal.

Parties
Embargante: T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Conceito de obscuridade para fins de embargos de declaração (inteligibilidade da decisão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial dependia da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que não ocorreu, revelando intenção infringente dos aclaratórios e uso inadequado do meio recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator