AREsp 2903835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, visto que a parte apenas repete argumentos já analisados no acórdão embargado; o acórdão embargado motivou a fixação, por apreciação equitativa, de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 em razão da natureza da decisão e da resistência do exequente, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Impenhorabilidade Do Bem De Família Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos autos nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros do art. 85, § 2º, incisos I a IV, quando honorários são arbitrados por equidade
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários quando há resistência à pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, visto que a parte apenas repete argumentos já analisados no acórdão embargado; o acórdão embargado motivou a fixação, por apreciação equitativa, de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 em razão da natureza da decisão e da resistência do exequente, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC