AREsp 2932848 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, que havia deixado de conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: DELMA PEREIRA DA PAZ; Embargante: FRANCISCO PORFÍRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 CPC, Súmula 182/stj, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Art. 1.022 CPC Art. 1.021 CPC Súmula 182/stj Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

DELMA PEREIRA DA PAZ

Embargante

FRANCISCO PORFÍRIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Razões dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, que havia deixado de conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.