AREsp 2958598 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi examinada, de modo que não cabe aclaratório para reexaminar o mérito; além disso, esta Corte consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por desapropriação indireta ou por servidão administrativa equiparada é decenal, contado da instituição da restrição, observadas as regras de transição do art. 2.028 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Desapropriação Indireta, Servidão Administrativa, Prequestionamento, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Desapropriação Indireta Servidão Administrativa Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (10 anos) à ação indenizatória por desapropriação indireta ou servidão administrativa equiparada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi examinada, de modo que não cabe aclaratório para reexaminar o mérito; além disso, esta Corte consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por desapropriação indireta ou por servidão administrativa equiparada é decenal, contado da instituição da restrição, observadas as regras de transição do art. 2.028 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.