AREsp 2844680 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante limitou-se a reargumentar a matéria sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à Lei de Falências e à competência do juízo da recuperação para atos constritivos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante limitou-se a reargumentar a matéria sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.