AREsp 2829038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados: constou a intimação para regularização da representação processual, a parte não regularizou no prazo legal e, portanto, incidiu a Súmula n. 115/STJ, de modo que os embargos configuravam mera insatisfação com o resultado, não cabendo sua utilização para reformar o julgamento.

Parties
Embargante: DIRETÓRIO REGIONAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização Da Representação, Finalidade Integrativa Dos Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Da Representação Finalidade Integrativa Dos Embargos

Case Brief

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Parties

DIRETÓRIO REGIONAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - AP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se se prestam a reexaminar a causa/expressar insatisfação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ por falta de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados: constou a intimação para regularização da representação processual, a parte não regularizou no prazo legal e, portanto, incidiu a Súmula n. 115/STJ, de modo que os embargos configuravam mera insatisfação com o resultado, não cabendo sua utilização para reformar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)