AREsp 2952308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade (necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), de modo que não houve omissão sobre matéria de fundo e os embargos não podem servir para reformar a decisão ou reexaminar provas; a reprodução dos fundamentos da decisão agravada não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015 quando não há argumento novo.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade (necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), de modo que não houve omissão sobre matéria de fundo e os embargos não podem servir para reformar a decisão ou reexaminar provas; a reprodução dos fundamentos da decisão agravada não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015 quando não há argumento novo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade