AREsp 3001498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados), não havendo exame de mérito que pudesse ensejar omissão; embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para obter modificação do julgado; a reprodução de fundamentos de admissibilidade é compatível com o art. 1.021, §3º do CPC/2015 e jurisprudência consolidada; e a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso quanto aos dispositivos processuais indicados (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Caução (art. 300, §1º Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 CPC E Art. 11 Lei 6.830/1980), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Caução (art. 300, §1º Cpc) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame do mérito
  3. 3 Se o acórdão deixou de analisar dispositivos processuais invocados (art. 300 §1º, art. 805, art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados), não havendo exame de mérito que pudesse ensejar omissão; embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para obter modificação do julgado; a reprodução de fundamentos de admissibilidade é compatível com o art. 1.021, §3º do CPC/2015 e jurisprudência consolidada; e a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso quanto aos dispositivos processuais indicados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração