AREsp 3097539 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação não foi específica quanto à aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; e verificou-se intento infringente, sendo a via inadequada para reformar o julgado.

Parties
Embargante: SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação não foi específica quanto à aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; e verificou-se intento infringente, sendo a via inadequada para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC