AREsp 2961261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou clara e fundamentadamente as questões suscitadas (natureza pessoal da ação e competência, simulação e nulidade da cadeia dominial, concentração registral e fé pública), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a revisão do reconhecimento de simulação implicaria revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e não se verificou, no momento, intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SERGIO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Concentração Registral, Simulação, Nulidade Da Cadeia Dominial, Fé Pública Registral, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Concentração Registral Simulação +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIO ALVES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à natureza pessoal da ação declaratória de nulidade de escritura pública e à competência do foro da situação do imóvel
  2. 2 Omissão ou contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ para afastar a eficácia dos atos precedentes à luz dos arts. 54 e 168, II, da Lei n. 13.097/2015
  3. 3 Cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por oposição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou clara e fundamentadamente as questões suscitadas (natureza pessoal da ação e competência, simulação e nulidade da cadeia dominial, concentração registral e fé pública), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a revisão do reconhecimento de simulação implicaria revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e não se verificou, no momento, intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SERGIO ALVES BARBOSA
  • Não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório