AREsp 2962961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se que o agravo anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; e o pedido de aplicação de multa e sanção foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omnição, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade (princípio Da Dialeticidade Recursal), Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Art. 932, III, CPC, Sanções Processuais (art. 1.026, §2º E Art. 81 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omnição, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade (princípio Da Dialeticidade Recursal) Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual, 14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se que o agravo anterior não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; e o pedido de aplicação de multa e sanção foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e da sanção do art. 81 do CPC por ausência de conduta maliciosa ou temerária.