AREsp 2995867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos demonstraram intuito infringente para reformar o julgado indevidamente; e não é competente o STJ para examinar dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, além de incidir o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: DIEGO LEANDRO MATAQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

DIEGO LEANDRO MATAQUEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos demonstraram intuito infringente para reformar o julgado indevidamente; e não é competente o STJ para examinar dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, além de incidir o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Ressalta-se que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil