AREsp 3032710 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, impossibilitando o exame do mérito e, portanto, a existência de omissão sobre matéria de fundo; ademais, o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e, por ausência de recurso extraordinário, houve trânsito em julgado do fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para produzir efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Mérito Vedado Em Embargos De Declaração, Tema N. 1.306/stj, Tema 225 (re 601314)
Tributário Processual Civil Aduaneiro Importação Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que declarou o recurso especial não conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando há trânsito em julgado de fundamento constitucional
  3. 3 Se há omissão quando a matéria de mérito não foi examinada por inapetência do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, impossibilitando o exame do mérito e, portanto, a existência de omissão sobre matéria de fundo; ademais, o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e, por ausência de recurso extraordinário, houve trânsito em julgado do fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, embargos de declaração não servem para reexame do mérito nem para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (decisão da Segunda Turma do STJ)