AREsp 2884352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante foram genéricas e demonstraram intuito infringente; o acórdão desenvolveu fundamentação suficiente, tendo reconhecido inovação recursal e constatado a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, além de ser vedado o reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante foram genéricas e demonstraram intuito infringente; o acórdão desenvolveu fundamentação suficiente, tendo reconhecido inovação recursal e constatado a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, além de ser vedado o reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados