AREsp 2985554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o autor não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e é incompatível com condenação por associação para o tráfico; não existe flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; os embargos têm caráter protelatório.

Parties
Embargante: RENATO DE ABREU REZENDE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO DE ABREU REZENDE DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição justificadora de embargos de declaração
  2. 2 Se é possível, em embargos de declaração, rediscutir dosimetria da pena e reconhecer o tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade do recurso especial e revisar mérito de decisão não conhecida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o autor não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e é incompatível com condenação por associação para o tráfico; não existe flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; os embargos têm caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por RENATO DE ABREU REZENDE DE MORAIS