AREsp 2920764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de limitação do litisconsórcio exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Ativo Facultativo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para limitação do litisconsórcio e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento de recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de limitação do litisconsórcio exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.