AREsp 3015540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se referia ao mérito, o qual não foi analisado devido à inaptação do recurso especial; portanto, não há omissão passível de aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tampouco é admissível utilizar embargos de declaração para reexaminar fatos ou provas quando incide a Súmula 7/STJ; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Prescrição Tributária, Parcelamento Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Prescrição Tributária Parcelamento Tributário Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso principal foi considerado inapto ao conhecimento
  2. 2 Se a reprodução dos fundamentos de admissibilidade configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se referia ao mérito, o qual não foi analisado devido à inaptação do recurso especial; portanto, não há omissão passível de aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tampouco é admissível utilizar embargos de declaração para reexaminar fatos ou provas quando incide a Súmula 7/STJ; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração