AREsp 2830820 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 211 do STJ conforme o caso.

Parties
Embargante: Embargante; Exequente: INSS; Empresa Mencionada: Stemar Telecomunicações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Reexame Fático Probatório Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

INSS

Exequente

Stemar Telecomunicações LTDA

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para alegada omissão em acórdão que não conheceu de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 211 do STJ conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração