AREsp 3064935 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para reformar o entendimento ou promover novo exame da causa; além disso, o agravo em recurso especial era incabível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ, e a agravante não demonstrou o ônus de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação e afastamento do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não incorrendo em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para reformar o entendimento ou promover novo exame da causa; além disso, o agravo em recurso especial era incabível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ, e a agravante não demonstrou o ônus de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração injustificada dos embargos de declaração poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.