AREsp 2973515 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão apresentada somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal; não foi demonstrada dialeticidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos de inadmissão e preclusão/novação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão apresentada somente em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal; não foi demonstrada dialeticidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.