AREsp 3035301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido tratou de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e não examinou o mérito; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; a reprodução de fundamentos de admissibilidade não configura violação ao art. 489 ou ao art. 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem para promoção de modificação do julgado.

Parties
Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Disposição Patrimonial, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema N. 1.306/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Disposição Patrimonial Recuperação Judicial Execução Fiscal +5 more

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Parties

Estado de São Paulo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Caracterização de transferência de crédito como ato de disposição patrimonial sujeito ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido tratou de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) e não examinou o mérito; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; a reprodução de fundamentos de admissibilidade não configura violação ao art. 489 ou ao art. 1.021, §3º, do CPC/2015; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas nem para promoção de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração