AREsp 2916757 - ACORDAO

AREsp 2916757 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações trazidas pela embargante visavam reformar o julgado e introduzir questões não suscitadas anteriormente (óbito e habilitação de sucessores), configurando inovação recursal vedada; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e a jurisprudência desta Corte para rejeitar os aclaratórios.

Parties
Embargante: SONIA SOARES FREIRE; Executado (falecido): JOSE MARIA DA COSTA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Inovação Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Inovação Recursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude À Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA SOARES FREIRE

Embargante

JOSE MARIA DA COSTA FREIRE

Executado (falecido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por alegação nova em aclaratórios
  3. 3 Omissão quanto à morte do executado e à habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações trazidas pela embargante visavam reformar o julgado e introduzir questões não suscitadas anteriormente (óbito e habilitação de sucessores), configurando inovação recursal vedada; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e a jurisprudência desta Corte para rejeitar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil