HC 1047195 - ACORDAO

HC 1047195 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e reabrir debate sobre questão não enfrentada pelo tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância), enquanto os embargos, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, não sendo via adequada para reanálise fático-probatória ou para apreciação ampla de matéria constitucional visando efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GISELE DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Indulto Humanitário, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Indulto Humanitário Fundamentação Judicial

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Parties

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus apresentava omissão ou contradição quanto à alegação de insuficiência do laudo pericial oficial e cerceamento de defesa
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão em habeas corpus e para exame de matéria constitucional com efeitos infringentes
  3. 3 Se haveria supressão de instância ao se conhecer matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e reabrir debate sobre questão não enfrentada pelo tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância), enquanto os embargos, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, não sendo via adequada para reanálise fático-probatória ou para apreciação ampla de matéria constitucional visando efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados