AREsp 3012474 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma motivada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reversão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: Carla Regina de Oliveira; Embargada: J Q Di Pace Comércio de Móveis ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Carla Regina de Oliveira

Embargante

J Q Di Pace Comércio de Móveis ME

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento E Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de gratuidade de justiça (vedação ao reexame probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma motivada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reversão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.