REsp 2197910 - ACORDAO

REsp 2197910 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia; não havia nos autos instrumento de mandato ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, e a procuração juntada posteriormente tinha data posterior ao ato recursal, não suprindo o vício nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência consolidada; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula N. 115/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

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Parties

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Regularização da representação processual e necessidade de procuração/substabelecimento com data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia; não havia nos autos instrumento de mandato ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, e a procuração juntada posteriormente tinha data posterior ao ato recursal, não suprindo o vício nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência consolidada; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de reiteração manifestamente protelatória.