HC 1066756 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem aclaratórios descontextualizados do mérito da impetração, por pretenderem discutir dosimetria não apreciada e por existir óbice da nulidade de algibeira e matéria já analisada no HC 827.145/GO, sendo incompatível com a via estreita do art. 619 do CPP ampliar a cognição para questões de mérito ou prequestionamento.
- Parties
- Embargante: ORACI RODRIGUES DIAS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
ORACI RODRIGUES DIAS JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Conhecimento dos embargos de declaração
- 2 Omissão quanto à dosimetria da pena
- 3 Nulidade de algibeira e preclusão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem aclaratórios descontextualizados do mérito da impetração, por pretenderem discutir dosimetria não apreciada e por existir óbice da nulidade de algibeira e matéria já analisada no HC 827.145/GO, sendo incompatível com a via estreita do art. 619 do CPP ampliar a cognição para questões de mérito ou prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
Full Case Text
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