AREsp 2982973 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal considerou que, havendo inapetência do recurso especial ao conhecimento por óbices de admissibilidade, não há omissão quanto a matéria de mérito; a correção do valor da causa (R$ 100,00) constitui erro material reconhecido, porém irrelevante para os fundamentos de admissibilidade aplicados; as alegadas questões exigiriam reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 não foram caracterizadas e não se admite uso dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 410/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Não Conhecido Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 410/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Itajaí

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Se a correção do valor da causa constitui erro material que altera o julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal considerou que, havendo inapetência do recurso especial ao conhecimento por óbices de admissibilidade, não há omissão quanto a matéria de mérito; a correção do valor da causa (R$ 100,00) constitui erro material reconhecido, porém irrelevante para os fundamentos de admissibilidade aplicados; as alegadas questões exigiriam reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 não foram caracterizadas e não se admite uso dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração