AREsp 3031475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e demais vícios se referem ao mérito da controvérsia, não apreciado nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), e porque os embargos não servem para reexaminar provas ou reformar o julgado; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade na decisão não configura violação ao art. 489 ou ao art. 1.021, §3º, do CPC/2015, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos do acórdão.

Parties
Ré: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Reexame De Provas Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração e em recurso especial diante da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Excessividade do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e demais vícios se referem ao mérito da controvérsia, não apreciado nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), e porque os embargos não servem para reexaminar provas ou reformar o julgado; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade na decisão não configura violação ao art. 489 ou ao art. 1.021, §3º, do CPC/2015, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração