AREsp 3053308 - ACORDAO

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A decisão embargada corretamente considerou que a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 07.07.2025, dita disponibilização sendo reputada como publicada em 08.07.2025 nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC, com início do prazo em 09.07.2025 e término em 29.07.2025; o agravo interposto em 04.08.2025, portanto, é intempestivo, não havendo nos autos documento idôneo que comprove suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo, Diário De Justiça Eletrônico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Diário De Justiça Eletrônico Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material na decisão que considerou intempestivo o agravo em recurso especial
  2. 2 Qual é o termo inicial e final para contagem do prazo recursal em razão da disponibilização/publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Se existiu indução a erro pelo tribunal de origem quanto à informação do prazo no sistema eletrônico

Ratio Decidendi

A decisão embargada corretamente considerou que a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 07.07.2025, dita disponibilização sendo reputada como publicada em 08.07.2025 nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC, com início do prazo em 09.07.2025 e término em 29.07.2025; o agravo interposto em 04.08.2025, portanto, é intempestivo, não havendo nos autos documento idôneo que comprove suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.