AREsp 3006422 - ACORDAO

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As razões dos embargos de declaração estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, caracterizando rediscussão protelatória de decisões já tomadas, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Razões Dissociadas Da Fundamentação, Protelatório, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmulas STF 282/283/284
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Razões Dissociadas Da Fundamentação Protelatório Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração cujas razões estão dissociadas do acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Omissão quanto à admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

As razões dos embargos de declaração estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, caracterizando rediscussão protelatória de decisões já tomadas, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.