AREsp 3006209 - ACORDAO

AREsp 3006209 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não demonstrou impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ; a mera irresignação com o resultado não é causa habilitadora de aclaratórios, devendo prevalecer a manutenção da decisão baseada na aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: 3G LIVRARIA E CAFÉ LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Finalidade Integrativa Dos Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Finalidade Integrativa Dos Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

3G LIVRARIA E CAFÉ LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a mera irresignação com o resultado do julgamento autoriza embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não demonstrou impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ; a mera irresignação com o resultado não é causa habilitadora de aclaratórios, devendo prevalecer a manutenção da decisão baseada na aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º)