AREsp 3050852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão de óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ); sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de mérito a ser suprida, e os embargos não se prestam a reexame do mérito ou para promover reforma do julgado; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é admitida conforme o §3º do art. 1.021 do CPC/2015 (Tema 1.306/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova Em Relações De Consumo
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Ônus Da Prova Em Relações De Consumo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão que não conheceu do recurso por óbices de admissibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão de óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ); sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de mérito a ser suprida, e os embargos não se prestam a reexame do mérito ou para promover reforma do julgado; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é admitida conforme o §3º do art. 1.021 do CPC/2015 (Tema 1.306/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do recurso especial