AREsp 2971101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza embargos aclaratórios destinados a reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: FRANCESCO ANTONIO ANASTASIO; Embargante: JOICE DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCESCO ANTONIO ANASTASIO

Embargante

JOICE DE JESUS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se podem ser utilizados para rediscussão do mérito
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, e a mera insatisfação com o resultado não autoriza embargos aclaratórios destinados a reformar o entendimento ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)