AREsp 3069268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes apenas impugnaram genericamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso na esteira da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CLEITON RAFAEL BILIATTO CHAGAS; Embargante: RENATO BILIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON RAFAEL BILIATTO CHAGAS

Embargante

RENATO BILIATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargantes apenas impugnaram genericamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso na esteira da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.