AREsp 2883051 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão corretamente analisou a regularidade da representação processual e aplicou a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, a matéria de mérito (ex.: duplicidade de matrículas) não foi apreciada por ser obstada por vício de admissibilidade, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO; Embargante: GLÓRIA MARIA CASCÃO DE ARAÚJO; Embargante: JOÃO BARBOSA SILVA; Embargante: CLEUZA TEIXEIRA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Preclusão Temporal

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO

Embargante

GLÓRIA MARIA CASCÃO DE ARAÚJO

Embargante

JOÃO BARBOSA SILVA

Embargante

CLEUZA TEIXEIRA DE SOUZA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto à duplicidade de matrículas do imóvel
  2. 2 Vício de representação processual (ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão corretamente analisou a regularidade da representação processual e aplicou a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, a matéria de mérito (ex.: duplicidade de matrículas) não foi apreciada por ser obstada por vício de admissibilidade, e embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 115/STJ