AREsp 3047422 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento e, assim, a Corte não examinou o mérito; embargos de declaração não podem servir para reexame do mérito ou para obter efeitos modificativos, cabendo apenas sanar os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade da decisão agravada é permitida quando não há novo argumento a ser apreciado.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargado: Estado da Bahia; Terceiro Interessado: empresa (devedora principal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Segunda Turma – Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Tema 1.306/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargantes

Embargante

Estado da Bahia

Embargado

empresa (devedora principal)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Segunda Turma – Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento e requisitos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento e, assim, a Corte não examinou o mérito; embargos de declaração não podem servir para reexame do mérito ou para obter efeitos modificativos, cabendo apenas sanar os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade da decisão agravada é permitida quando não há novo argumento a ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.