AREsp 3034659 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito, não apreciado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos não servem para reexame do mérito ou da prova (Súmula 7/STJ); e o cabimento dos embargos está delimitado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Inclusão Em Polo Passivo, Responsabilidade De Sócio, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 133 CTN, Tema 1.209/stj, Tema 1.306/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Inclusão Em Polo Passivo Responsabilidade De Sócio Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se as alegadas omissões referem-se ao mérito e, portanto, são incabíveis por ausência de exame do mérito nesta Corte
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito, não apreciado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos não servem para reexame do mérito ou da prova (Súmula 7/STJ); e o cabimento dos embargos está delimitado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados