AREsp 2889875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado e o Tribunal de origem analisaram adequadamente a questão da incidência do Código Civil de 2002 sobre os juros, concluindo pela aplicação de 0,5% apenas em período restrito e de 1% nos demais períodos, e houve deficiência na fundamentação das alegações que impediu o conhecimento da tese no recurso especial, razão pela qual não cabe modificação do julgado por via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula N. 284/stf, Coisa Julgada, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula N. 284/stf Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código Civil de 2002 versus Código Civil de 1916 para definição de juros em título judicial formado em 2001
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado e o Tribunal de origem analisaram adequadamente a questão da incidência do Código Civil de 2002 sobre os juros, concluindo pela aplicação de 0,5% apenas em período restrito e de 1% nos demais períodos, e houve deficiência na fundamentação das alegações que impediu o conhecimento da tese no recurso especial, razão pela qual não cabe modificação do julgado por via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.