REsp 2253899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 619 do CPP, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente o cabimento restrito da revisão criminal, registrou a correção de erro de fato quanto à pena-base pelo Tribunal de origem, apreciou a fração de exasperação e fundamentou a valoração negativa das circunstâncias judiciais; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CARLOS BENEDITO CORREA DA SILVA; Embargante: MARIA DO SOCORRO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS BENEDITO CORREA DA SILVA

Embargante

MARIA DO SOCORRO REIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao cabimento da revisão criminal para correção de flagrantes ilegalidades na dosimetria (art. 619 do CPP)
  2. 2 Premissa equivocada quanto à negativa de prestação jurisdicional e à ausência de apreciação da idoneidade da fundamentação dos vetores negativos e da fração de 1/4
  3. 3 Contradição alegada por aplicação da Súmula 7/STJ por suposta revaloração de fatos (teoria do domínio do fato)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 619 do CPP, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente o cabimento restrito da revisão criminal, registrou a correção de erro de fato quanto à pena-base pelo Tribunal de origem, apreciou a fração de exasperação e fundamentou a valoração negativa das circunstâncias judiciais; a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.