AREsp 3048010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a embargante não particularizou no recurso especial quais dispositivos federais teriam interpretação divergente, impondo o óbice da Súmula 284/STF; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: HOTEL ROSA DA ILHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Rejulgamento Da Causa, Prova Pericial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Rejulgamento Da Causa Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

HOTEL ROSA DA ILHA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à indicação do art. 464, §1º, I, do CPC/2015 como dispositivo federal violado
  2. 2 Finalidade e cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Incabibilidade de utilizar embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a embargante não particularizou no recurso especial quais dispositivos federais teriam interpretação divergente, impondo o óbice da Súmula 284/STF; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a reiteração do expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.