AREsp 2847238 - ACORDAO

AREsp 2847238 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia sem omissão, tendo o Tribunal de origem registrado que o depósito não foi integral; a pretensão de reconhecer depósito superior implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial, de modo que não há vício do art. 1.022 do CPC a corrigir.

Parties
Embargante: UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de depósito superior ao crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante de depósito não integral
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia sem omissão, tendo o Tribunal de origem registrado que o depósito não foi integral; a pretensão de reconhecer depósito superior implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial, de modo que não há vício do art. 1.022 do CPC a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.